1. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar o website Seguro Aposta PT (acessível em seguroapostpt.com), doravante designado por "Website", o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita na íntegra os presentes Termos e Condições de Utilização, doravante designados por "Termos". Estes Termos constituem um acordo vinculativo entre o utilizador e o Seguro Aposta PT.
Se não concordar com algum dos termos aqui estabelecidos, deverá abster-se de utilizar este Website. A utilização continuada do Website após a publicação de quaisquer alterações a estes Termos constitui a aceitação dessas alterações. Recomendamos que consulte esta página periodicamente para se manter informado sobre quaisquer atualizações.
Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies, que fazem parte integrante do presente acordo. Em caso de conflito entre estes Termos e qualquer outra política do Website, os presentes Termos prevalecem.
2. Descrição do Serviço
O Seguro Aposta PT é um website de caráter informativo e de comparação, dedicado a fornecer análises independentes de casinos online licenciados pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) em Portugal. O nosso serviço consiste na publicação de avaliações, comparações, artigos informativos e conteúdo educativo relacionado com o mercado de casinos online legais em Portugal.
O Website não opera, disponibiliza nem facilita quaisquer jogos de azar ou apostas. Não aceitamos depósitos, não processamos transações financeiras relacionadas com jogo e não gerimos contas de jogo. O nosso papel é exclusivamente informativo e de comparação. Qualquer interação direta com casinos online é estabelecida diretamente entre o utilizador e o respetivo operador licenciado, sendo inteiramente independente do nosso Website.
As informações publicadas no nosso Website, incluindo classificações, avaliações numéricas, descrições de bónus e condições de utilização dos operadores, são baseadas na nossa investigação e experiência, e refletem as condições verificadas à data de publicação ou última atualização. Estas informações podem estar sujeitas a alterações por parte dos operadores a qualquer momento.
3. Elegibilidade e Restrição de Idade (18+)
O acesso e a utilização deste Website destina-se exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, em conformidade com a legislação portuguesa que regula o acesso a conteúdos relacionados com jogos de azar. Ao aceder a este Website, o utilizador declara e garante que tem pelo menos 18 anos de idade.
O jogo online em Portugal é regulado pela Lei n.º 66/2015, de 29 de junho, e pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2016, de 29 de março, que estabelecem que apenas maiores de 18 anos podem participar em jogos e apostas online. O Seguro Aposta PT apoia e respeita integralmente estas restrições de idade.
Adicionalmente, o conteúdo deste Website é direcionado primordialmente a residentes em Portugal. A utilização do Website a partir de outras jurisdições é da exclusiva responsabilidade do utilizador, que deve assegurar-se de que a sua utilização está em conformidade com as leis locais aplicáveis.
4. Natureza Informativa do Conteúdo
Todo o conteúdo publicado neste Website — incluindo mas não se limitando a avaliações de casinos, comparações de operadores, descrições de bónus, classificações numéricas, artigos informativos e comentários — tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento financeiro, jurídico, fiscal ou de qualquer outra natureza profissional.
As opiniões e avaliações expressas neste Website representam o resultado da nossa investigação independente e são baseadas na nossa metodologia de avaliação. Estas opiniões não devem ser interpretadas como garantias de desempenho, qualidade ou adequação de qualquer operador de casino.
O utilizador reconhece que é o único responsável pelas suas decisões relativamente à participação em jogos de azar online. Recomendamos vivamente que, antes de se registar em qualquer casino online, leia atentamente os termos e condições do operador, verifique a validade da sua licença SRIJ e avalie se o jogo é uma atividade adequada às suas circunstâncias pessoais e financeiras.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo original publicado neste Website, incluindo mas não se limitando a textos, avaliações, artigos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, design, layout, código-fonte e software, é propriedade do Seguro Aposta PT ou dos respetivos titulares de direitos e está protegido pelas leis portuguesas e internacionais de propriedade intelectual.
É expressamente proibida a reprodução, distribuição, transmissão, exibição pública, modificação, criação de obras derivadas ou qualquer outra utilização do conteúdo deste Website sem autorização prévia e escrita do Seguro Aposta PT, salvo nos casos expressamente permitidos por lei.
Os nomes, logotipos e marcas de casinos online e outros terceiros referidos neste Website pertencem aos respetivos titulares e são utilizados exclusivamente para fins de identificação e informação.
6. Links de Afiliados e Relações Comerciais
O Seguro Aposta PT participa em programas de afiliados com operadores de casinos online licenciados pelo SRIJ. Isto significa que determinados links presentes neste Website são links de afiliado e, quando um utilizador se regista num casino ou realiza determinadas ações através desses links, o Seguro Aposta PT pode receber uma comissão do respetivo operador.
Declaramos inequivocamente que a existência destas relações comerciais não influencia as nossas avaliações, classificações ou recomendações. A nossa metodologia de avaliação é aplicada de forma uniforme e imparcial a todos os operadores analisados. Nenhum operador pode adquirir uma posição mais elevada nas nossas classificações mediante pagamento.
A utilização de links de afiliado não implica qualquer custo adicional para o utilizador. As condições oferecidas pelos casinos são idênticas às que o utilizador obteria acedendo diretamente ao website do operador.
7. Links para Websites Externos
Este Website contém links para websites de terceiros, incluindo casinos online licenciados, entidades reguladoras, organizações de apoio ao jogo responsável e outros recursos relevantes. Estes links são fornecidos exclusivamente para conveniência e informação do utilizador e não implicam a nossa aprovação, endosso ou responsabilidade pelo conteúdo, políticas ou práticas desses websites.
Não temos qualquer controlo sobre o conteúdo, a disponibilidade, a segurança ou as políticas de privacidade dos websites de terceiros. O acesso a websites externos é feito por conta e risco do utilizador.
8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação portuguesa aplicável, o Seguro Aposta PT, os seus proprietários, colaboradores, agentes e parceiros não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perdas financeiras, perda de dados, perda de lucros ou interrupção de negócio, decorrentes de ou relacionados com a utilização ou impossibilidade de utilização deste Website.
O conteúdo deste Website é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
9. Isenção de Responsabilidade Relativa ao Jogo
O Seguro Aposta PT não é um operador de jogos de azar, não está licenciado pelo SRIJ como entidade exploradora de jogos e não disponibiliza quaisquer serviços de jogo. A inclusão de informações sobre casinos online neste Website não constitui um incentivo, solicitação ou recomendação para que o utilizador participe em jogos de azar.
O jogo envolve riscos financeiros significativos e pode causar dependência. Recomendamos vivamente que o utilizador nunca jogue com dinheiro que não possa perder, defina limites de depósito e de tempo de jogo, e procure ajuda profissional se suspeitar que está a desenvolver um comportamento de jogo problemático.
10. Modificação dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar, atualizar ou rever estes Termos a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página com atualização da data de "última atualização" indicada no topo. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação.
11. Legislação Portuguesa Aplicável
Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Portuguesa, sem prejuízo das normas de conflito de leis. Em particular, aplicam-se as seguintes normas e regulamentos: o Código Civil Português, a Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico), a Lei n.º 66/2015 (regime jurídico dos jogos e apostas online) e o RGPD.
12. Resolução de Litígios
Em caso de litígio decorrente da utilização deste Website ou da interpretação dos presentes Termos, as partes comprometem-se a procurar, de boa fé, uma resolução amigável do conflito antes de recorrer a meios judiciais. Para iniciar este processo, o utilizador pode contactar-nos através do email contacto@seguroapostpt.com.
Na impossibilidade de resolução amigável, são competentes os tribunais portugueses.
13. Disposições Finais
Integralidade do acordo: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre o utilizador e o Seguro Aposta PT relativamente à utilização deste Website.
Independência das cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida por um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão plenamente válidas e eficazes.
Renúncia: A não aplicação ou o atraso no exercício de qualquer direito decorrente destes Termos não constitui uma renúncia a esse direito.
14. Contacto
Para quaisquer questões, esclarecimentos ou reclamações relacionadas com estes Termos e Condições ou com a utilização do nosso Website, pode contactar-nos através de:
Email: contacto@seguroapostpt.com